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Documento legal

Termos e Condições de Uso

Versão 1.1 · Vigente a partir de 25 de agosto de 2026

01Aceitação

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você ("Usuário" ou "você") e a Aidvisor Tech Ltda. ("AIDvisor", "nós" ou "nossa"). Ao criar conta no aplicativo, assinar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do AIDvisor, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Aviso Regulatório.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

02Quem somos

O AIDvisor é operado pela Aidvisor Tech Ltda., sociedade empresária limitada de microempresa (ME), inscrita no CNPJ sob o nº 66.443.436/0001-63, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150.

Atividade econômica principal: portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 63.19-4-00).

03Objeto

Estes Termos disciplinam:

04Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar o AIDvisor, você deve cumulativamente:

O AIDvisor é destinado a usuários domiciliados no Brasil ou no exterior. O aplicativo não realiza verificação de identidade — os dados cadastrais são autodeclarados, e cabe a você mantê-los verdadeiros e atualizados.

05Lista de espera do site

Ao se inscrever na lista de espera em myaidvisor.com.br, você fornece nome, email, telefone e, opcionalmente, a origem da indicação. A inscrição implica:

A inscrição é gratuita, é independente de ter conta no aplicativo e pode ser cancelada a qualquer momento, sem custo e sem justificativa, por email para privacy@myaidvisor.com.br. A solicitação é atendida em até 15 (quinze) dias.

06Planos, assinaturas e cancelamento

6.1 Plano gratuito

O AIDvisor pode ser usado sem custo, com limites diários para o assistente e para os insights. Os limites vigentes são exibidos no próprio aplicativo.

6.2 Planos pagos

Oferecemos os planos Plus e Max, cada um em periodicidade mensal ou anual. O que cada plano inclui e o preço vigente na sua região, na sua moeda, são exibidos na tela de planos antes de qualquer confirmação. O preço mostrado ali é o que prevalece.

6.3 Quem cobra é a Apple

A contratação é processada pela App Store, não pelo AIDvisor. A cobrança é feita na conta Apple usada para assinar, no momento da confirmação. Não temos acesso ao seu meio de pagamento e não conseguimos processar cobranças, estornos ou reembolsos.

6.4 Renovação automática

As assinaturas são de renovação automática. Renovam-se pelo mesmo período e pelo preço vigente, salvo se você cancelar com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao fim do período em curso. A cobrança da renovação ocorre nas 24 horas anteriores ao fim do período.

6.5 Vínculo com o ID Apple

A assinatura pertence ao ID Apple que a contratou, e não à sua conta no AIDvisor. "Restaurar compras", na tela de planos, reassocia uma assinatura ativa a este aparelho.

6.6 Como cancelar

Nos Ajustes do iPhone › seu nome › Assinaturas › AIDvisor. O aplicativo oferece um atalho para essa tela em Perfil, tocando no seu plano. Não conseguimos cancelar por você. O cancelamento interrompe as renovações futuras e preserva o acesso até o fim do período já pago, sem devolução proporcional do período em curso.

6.7 Excluir a conta NÃO cancela a assinatura

São atos distintos, com destinatários distintos: a conta é nossa, a assinatura é da Apple. Cancele primeiro nos Ajustes e só então exclua a conta — na ordem inversa, a cobrança continua e nós não temos como interrompê-la.

6.8 Reembolso e arrependimento

Reembolsos são decididos pela Apple e solicitados em reportaproblem.apple.com. Se a Apple nos informar reembolso ou revogação, o acesso pago é encerrado. O direito de arrependimento de 7 (sete) dias do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é exercido pelo mesmo canal; havendo dificuldade, escreva para support@myaidvisor.com.br e nós auxiliamos no encaminhamento.

6.9 Alterações de preço

Podemos alterar preços e a composição dos planos. Alterações não retroagem ao período já pago. Aumento aplicável a uma renovação depende do seu consentimento nos termos exigidos pela Apple, e sem esse consentimento a assinatura não se renova.

07Conta no aplicativo

7.1 Cadastro. A conta no aplicativo é criada com email e senha ou, alternativamente, via Sign in with Apple. Você é o único responsável pelo sigilo das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

7.2 Segurança. Recomendamos fortemente o uso de Face ID ou Touch ID para desbloqueio do aplicativo. Caso identifique acesso não autorizado, comunique-nos imediatamente pelo email support@myaidvisor.com.br.

7.3 Conta única. Cada endereço de email poderá possuir apenas uma conta ativa no AIDvisor. Tentativas de utilizar dados de terceiros caracterizam violação destes Termos e podem resultar em suspensão.

08Dados cadastrais

O AIDvisor não realiza verificação de identidade. Não solicitamos CPF, não consultamos a Receita Federal e não pedimos imagens de documento oficial.

Os dados de cadastro — nome e data de nascimento — são autodeclarados e usados apenas para personalizar sua experiência no aplicativo. Você é responsável por fornecê-los de forma verdadeira e mantê-los atualizados.

O AIDvisor é uma plataforma informativa: não custodia recursos, não executa ordens e não intermedia operações, atividades que exigiriam identificação regulatória do investidor.

09Natureza do serviço

O AIDvisor é uma plataforma informativa e educacional de inteligência financeira. Não somos consultores ou analistas de valores mobiliários credenciados pela CVM e não emitimos recomendações de compra, venda ou manutenção de ativos. Decisões de investimento são, sempre, de responsabilidade exclusiva de quem as toma.

Detalhes sobre a natureza informativa do serviço, as atividades regulatórias que não exercemos e a ausência de conflitos de interesse estão descritos no Aviso Regulatório, que é parte integrante destes Termos.

10Inteligência artificial

Diversas funcionalidades do AIDvisor são alimentadas por modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros. Você reconhece e concorda que:

Detalhes sobre quais dados são enviados aos provedores de IA estão descritos na Política de Privacidade, item 9.

11Decisões automatizadas

Determinadas análises no AIDvisor — em especial a leitura automática de extratos e a geração de insights — são produzidas de forma automatizada por algoritmos e modelos de linguagem.

Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, você tem o direito de solicitar a revisão por pessoa natural de qualquer decisão automatizada. Para exercer esse direito, envie um email para privacy@myaidvisor.com.br com o assunto "Solicitação de revisão humana". O AIDvisor compromete-se a responder em até 5 (cinco) dias úteis.

12Conteúdo do usuário e licenças

12.1 Titularidade. Todos os dados, arquivos e informações que você fornece ao AIDvisor — incluindo extratos de investimento, anotações pessoais, mensagens com o assistente e configurações de carteira (Conteúdo do Usuário) — permanecem de sua titularidade.

12.2 Licença concedida ao AIDvisor. Você concede ao AIDvisor uma licença limitada, não-exclusiva, gratuita, mundial, intransferível e revogável, válida pelo prazo da sua relação com a plataforma, exclusivamente para:

12.3 Insights gerados. Os insights, análises e visões geradas pelo AIDvisor a partir do Conteúdo do Usuário são de titularidade da Aidvisor Tech Ltda. Concedemos a você uma licença pessoal, intransferível e gratuita para visualizá-los e utilizá-los individualmente, vedada a redistribuição comercial.

13Propriedade intelectual do AIDvisor

Todos os elementos do site e do aplicativo — incluindo a marca AIDvisor, o logotipo, a identidade visual, os textos, layouts, ilustrações, código-fonte, prompts proprietários, modelos lógicos, estrutura de dados e demais materiais — são de propriedade exclusiva da Aidvisor Tech Ltda. ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998, Lei nº 9.609/1998, entre outras).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou utilização comercial de qualquer parte do AIDvisor sem autorização prévia e por escrito da Aidvisor Tech Ltda.

14Conduta do usuário

Ao utilizar o AIDvisor, você se compromete a:

15Suspensão e encerramento

O AIDvisor pode suspender ou encerrar o acesso à conta, com ou sem aviso prévio, mediante razões legítimas, incluindo:

Encerramentos por causas graves (fraude, ilícitos) podem ser imediatos. Encerramentos por outras razões observarão prazo razoável de aviso prévio.

16Cancelamento e exclusão

16.1 Assinatura. O cancelamento da assinatura segue a Cláusula 6 e é feito na sua conta Apple. Encerrar a conta no aplicativo não cancela a assinatura.

16.2 Exclusão da conta no aplicativo. Dentro do aplicativo, na seção Perfil → Privacidade de dados, há funcionalidade dedicada à exclusão da conta. A exclusão é processada em até 30 (trinta) dias, ressalvada a retenção de dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais (como registros fiscais por 5 anos) ou ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

16.3 Cancelamento de assinatura paga (futura). Quando o AIDvisor disponibilizar planos pagos, o cancelamento será livre, a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período já pago. Para compras realizadas via App Store, o cancelamento e eventual reembolso seguem as regras da Apple Inc.

17Suporte e denúncias

18Limitação de responsabilidade

O AIDvisor envida seus melhores esforços para manter o site e o aplicativo em pleno funcionamento, com informações precisas, atualizadas e seguras. Contudo, dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código de Defesa do Consumidor:

19Indenização

Você concorda em manter o AIDvisor, sua sócia, prestadores de serviço e parceiros indenes em relação a quaisquer reivindicações, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

20Caso fortuito e força maior

O AIDvisor não responde por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme Art. 393 do Código Civil, incluindo (sem limitação): falhas em redes de telecomunicações, indisponibilidade de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos, atos de autoridade pública, eventos climáticos extremos, pandemias e demais eventos imprevisíveis ou inevitáveis.

21Comunicações

O AIDvisor poderá entrar em contato com você por email, push notification (quando disponível), mensagem dentro do aplicativo ou WhatsApp, sempre com base no consentimento concedido no cadastro ou na execução do contrato.

Comunicações de marketing podem ser desativadas a qualquer momento por meio das configurações de notificação no aplicativo ou solicitação ao email privacy@myaidvisor.com.br. Comunicações operacionais essenciais (segurança, atualizações de termos, alertas de conta) não podem ser desativadas, salvo encerramento da conta.

22Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de produto. A versão vigente estará sempre disponível em myaidvisor.com.br/termos.html, com a data da última atualização.

Alterações substanciais serão comunicadas pelo email cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após esse prazo configura aceitação da versão atualizada. Caso não concorde, você poderá encerrar sua conta conforme a Cláusula 16.

23Disposições gerais

24Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo Marco Civil da Internet e pelas regulações da CVM e do Banco Central, no que aplicável.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Aidvisor Tech Ltda. · CNPJ 66.443.436/0001-63

Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713 — Pinheiros — São Paulo/SP — CEP 05.424-150

Suporte: support@myaidvisor.com.br

Privacidade (DPO): privacy@myaidvisor.com.br

Denúncias: report@myaidvisor.com.br