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Termos e Condições de Uso

Versão 1.0 · Vigente a partir de 10 de maio de 2026

01Aceitação

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você ("Usuário" ou "você") e a Aidvisor Tech Ltda. ("A|Dvisor", "nós" ou "nossa"). Ao se inscrever na lista de espera, criar conta no aplicativo ou utilizar qualquer funcionalidade do A|Dvisor, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Aviso Regulatório.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

02Quem somos

O A|Dvisor é operado pela Aidvisor Tech Ltda., sociedade empresária limitada de microempresa (ME), inscrita no CNPJ sob o nº 66.443.436/0001-63, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150.

Atividade econômica principal: portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 63.19-4-00).

03Objeto

Estes Termos disciplinam:

• O acesso ao site institucional myaidvisor.com.br.
• O cadastro na lista de espera do A|Dvisor.
• O eventual convite e a participação no beta privado.
• O uso geral do aplicativo móvel A|Dvisor para iOS e suas funcionalidades de inteligência financeira.

04Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar o A|Dvisor, você deve cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos.
• Ser titular de CPF regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil.
• Possuir plena capacidade civil para contratar.
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

O A|Dvisor é destinado a usuários domiciliados no Brasil ou no exterior, desde que possuam CPF ativo. A funcionalidade integral do aplicativo pressupõe a verificação de identidade descrita na Cláusula 8.

05Lista de espera

Ao se inscrever na lista de espera, você fornece nome, email, telefone e, opcionalmente, a origem da indicação. A inscrição implica:

• Manifestação de interesse em ser convidado a participar do beta privado.
• Autorização para que o A|Dvisor entre em contato pelos canais informados, com finalidade exclusivamente relacionada ao lançamento do produto.
• Aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e do Aviso Regulatório.

A inscrição é gratuita e pode ser cancelada a qualquer momento, conforme a Cláusula 16.

06Convite ao beta privado

A inscrição na lista de espera não garante acesso ao aplicativo. Os convites são enviados por ordem de inscrição e podem ser limitados em quantidade, em razão de restrições técnicas, operacionais ou de capacidade. O A|Dvisor reserva-se o direito de definir critérios adicionais para o convite, a seu exclusivo critério, observada a boa-fé.

O usuário convidado para o beta poderá ter acesso a funcionalidades em desenvolvimento, ainda em fase de testes. Eventuais instabilidades, falhas ou limitações são esperadas no estágio de beta e serão tratadas com prioridade pela equipe.

07Conta no aplicativo

7.1 Cadastro

A conta no aplicativo é criada com email e senha ou, alternativamente, via Sign in with Apple. Você é o único responsável pelo sigilo das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

7.2 Segurança

Recomendamos fortemente o uso de Face ID ou Touch ID para desbloqueio do aplicativo. Caso identifique acesso não autorizado, comunique-nos imediatamente pelo email suporte@myaidvisor.com.br.

7.3 Conta única

Cada CPF poderá possuir apenas uma conta ativa no A|Dvisor. Tentativas de criar contas duplicadas ou de utilizar dados de terceiros caracterizam violação destes Termos e podem resultar em suspensão.

08Verificação de identidade (KYC)

Para acessar a integralidade das funcionalidades do A|Dvisor, você passará por procedimento de verificação de identidade ("KYC"), que compreende:

• Fornecimento de CPF e data de nascimento, com validação automática junto à Receita Federal por meio do parceiro Infosimples.
• Envio de imagens de documento oficial de identificação (RG ou CNH, frente e verso).
• Cruzamento automatizado entre os dados fornecidos, os retornados pela Receita Federal e os extraídos do documento por reconhecimento óptico de caracteres (OCR).

O A|Dvisor pode, a seu critério, solicitar verificações adicionais ou rejeitar o cadastro caso identifique inconsistências, dados de terceiros ou tentativas de fraude.

09Natureza do serviço

Detalhes sobre a natureza informativa do serviço, as atividades regulatórias que não exercemos e a ausência de conflitos de interesse estão descritos no Aviso Regulatório, que é parte integrante destes Termos.

10Inteligência artificial

Diversas funcionalidades do A|Dvisor são alimentadas por modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros. Você reconhece e concorda que:

• Conteúdos gerados por IA — incluindo análises, classificações, comparações, insights e respostas do assistente conversacional — refletem padrões estatísticos e regras pré-definidas e podem conter erros, omissões ou imprecisões.
• Esses conteúdos têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a avaliação de um profissional credenciado, tampouco a sua própria análise crítica.
• O A|Dvisor envida esforços razoáveis para que a IA não produza informações inverídicas, mas não garante a inexistência absoluta de erros.
• O A|Dvisor não utiliza seus dados para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

Detalhes sobre quais dados são enviados aos provedores de IA estão descritos na Política de Privacidade, item 9.

11Decisões automatizadas

Determinadas decisões no A|Dvisor — em especial a aprovação ou rejeição da verificação de identidade (KYC) — são tomadas de forma automatizada por algoritmos.

Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, você tem o direito de solicitar a revisão por pessoa natural de qualquer decisão automatizada. Para exercer esse direito, envie um email para privacidade@myaidvisor.com.br com o assunto "Solicitação de revisão humana". O A|Dvisor compromete-se a responder em até 5 (cinco) dias úteis.

12Conteúdo do usuário e licenças

12.1 Titularidade

Todos os dados, arquivos e informações que você fornece ao A|Dvisor — incluindo extratos de investimento, anotações pessoais, mensagens com o assistente e configurações de carteira ("Conteúdo do Usuário") — permanecem de sua titularidade.

12.2 Licença concedida ao A|Dvisor

Você concede ao A|Dvisor uma licença limitada, não-exclusiva, gratuita, mundial, intransferível e revogável, válida pelo prazo da sua relação com a plataforma, exclusivamente para:

• Armazenar, processar, analisar e exibir o Conteúdo do Usuário no aplicativo.
• Encaminhar a parcela necessária do Conteúdo aos operadores de IA e infraestrutura descritos na Política de Privacidade.
• Gerar visões consolidadas, classificações e insights informativos para você.
• Aprimorar a operação técnica do serviço, em bases anonimizadas e agregadas.

12.3 Insights gerados

Os insights, análises e visões geradas pelo A|Dvisor a partir do Conteúdo do Usuário são de titularidade da Aidvisor Tech Ltda. Concedemos a você uma licença pessoal, intransferível e gratuita para visualizá-los e utilizá-los individualmente, vedada a redistribuição comercial.

13Propriedade intelectual do A|Dvisor

Todos os elementos do site e do aplicativo — incluindo a marca A|Dvisor, o logotipo, a identidade visual, os textos, layouts, ilustrações, código-fonte, prompts proprietários, modelos lógicos, estrutura de dados e demais materiais — são de propriedade exclusiva da Aidvisor Tech Ltda. ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998, Lei nº 9.609/1998, entre outras).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou utilização comercial de qualquer parte do A|Dvisor sem autorização prévia e por escrito da Aidvisor Tech Ltda.

14Conduta do usuário

Ao utilizar o A|Dvisor, você se compromete a:

• Não fornecer dados de terceiros sem o consentimento expresso deles.
• Não criar contas falsas, duplicadas ou em nome de terceiros.
• Não tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou KYC.
• Não automatizar inscrições, requisições ou interações em massa (scraping, bots, etc.).
• Não explorar vulnerabilidades técnicas e não realizar testes de penetração não autorizados.
• Não utilizar o serviço para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal ou qualquer prática contrária à boa-fé objetiva.
• Não enviar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar treinar modelos de IA terceiros utilizando dados ou respostas obtidas no A|Dvisor.

15Suspensão e encerramento

O A|Dvisor pode suspender ou encerrar o acesso à conta, com ou sem aviso prévio, mediante razões legítimas, incluindo:

• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou do Aviso Regulatório.
• Tentativas de fraude no KYC ou uso de dados de terceiros.
• Suspeita fundamentada de uso indevido, ilícito ou prejudicial à plataforma ou a outros usuários.
• Determinação de autoridade competente.
• Encerramento do serviço pela Aidvisor Tech Ltda., observado aviso prévio razoável quando a causa não for grave.

Encerramentos por causas graves (fraude, ilícitos) podem ser imediatos. Encerramentos por outras razões observarão prazo razoável de aviso prévio.

16Cancelamento e exclusão

16.1 Cancelamento da inscrição na lista de espera

Você pode solicitar a exclusão do seu cadastro da lista de espera a qualquer momento, sem custo e sem necessidade de justificativa, enviando email para privacidade@myaidvisor.com.br. A solicitação será atendida em até 15 (quinze) dias.

16.2 Exclusão da conta no aplicativo

Dentro do aplicativo, na seção Perfil → Privacidade de dados, há funcionalidade dedicada à exclusão da conta. A exclusão é processada em até 30 (trinta) dias, ressalvada a retenção de dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais (como registros fiscais por 5 anos) ou ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

16.3 Cancelamento de assinatura paga (futura)

Quando o A|Dvisor disponibilizar planos pagos, o cancelamento será livre, a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período já pago. Para compras realizadas via App Store, o cancelamento e eventual reembolso seguem as regras da Apple Inc., disponíveis em support.apple.com/billing.

17Suporte e denúncias

• Suporte ao usuário: suporte@myaidvisor.com.br — para dúvidas sobre o produto, dificuldades técnicas e outros assuntos de uso.
• Privacidade e direitos LGPD: privacidade@myaidvisor.com.br — para solicitações relativas aos seus dados pessoais (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revisão de decisão automatizada).
• Denúncias: denuncia@myaidvisor.com.br — para reportar uso indevido, conteúdo inadequado, suspeita de fraude ou possível violação regulatória. Tratamos toda manifestação com confidencialidade.

18Limitação de responsabilidade

O A|Dvisor envida seus melhores esforços para manter o site e o aplicativo em pleno funcionamento, com informações precisas, atualizadas e seguras. Contudo, dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código de Defesa do Consumidor:

• O A|Dvisor não se responsabiliza por decisões de investimento tomadas pelo usuário com base nas informações exibidas no aplicativo.
• O A|Dvisor não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de oscilações de mercado, escolhas de alocação ou desempenho de ativos.
• O A|Dvisor não se responsabiliza por imprecisões em dados fornecidos por terceiros (fontes públicas, instituições financeiras, mercados).
• O A|Dvisor não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos. Em caso de indisponibilidade técnica, envidaremos esforços para restabelecer o serviço em prazo razoável.
• O A|Dvisor não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos imateriais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

19Indenização

Você concorda em manter o A|Dvisor, sua sócia, prestadores de serviço e parceiros indenes em relação a quaisquer reivindicações, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou do Aviso Regulatório.
• Uso indevido do serviço.
• Fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros.
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

20Caso fortuito e força maior

O A|Dvisor não responde por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme Art. 393 do Código Civil, incluindo (sem limitação): falhas em redes de telecomunicações, indisponibilidade de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos, atos de autoridade pública, eventos climáticos extremos, pandemias e demais eventos imprevisíveis ou inevitáveis.

21Comunicações

O A|Dvisor poderá entrar em contato com você por email, push notification (quando disponível), mensagem dentro do aplicativo ou WhatsApp, sempre com base no consentimento concedido no cadastro ou na execução do contrato.

Comunicações de marketing podem ser desativadas a qualquer momento por meio das configurações de notificação no aplicativo ou solicitação ao email privacidade@myaidvisor.com.br. Comunicações operacionais essenciais (segurança, atualizações de termos, alertas de conta) não podem ser desativadas, salvo encerramento da conta.

22Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de produto. A versão vigente estará sempre disponível em myaidvisor.com.br/termos.html, com a data da última atualização.

Alterações substanciais serão comunicadas pelo email cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após esse prazo configura aceitação da versão atualizada. Caso não concorde, você poderá encerrar sua conta conforme a Cláusula 16.

23Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e o Aviso Regulatório constituem a íntegra do acordo entre as partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
• Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não-renúncia: a tolerância do A|Dvisor quanto a eventual descumprimento não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral dos Termos.
• Cessão: o A|Dvisor pode ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação prévia. Você não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos a terceiros.

24Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo Marco Civil da Internet e pelas regulações da CVM e do Banco Central, no que aplicável.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

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